266º SPEED

Seminários Permanentes de Estudos em Direito

No 266º Seminário Permanente de Estudos em Direito (SPEED), realizado no último dia 07/06, o IESI/FENORD, teve como palestrante o professor Renan Kopittke Reis e o acadêmico Erick Charif de Almeida Gazel. O tema apresentado foi “Principais Julgados em Processo Civil no ano de 2023”. O palestrante apresentou aos alunos diversos julgados relacionados ao tema. Foram selecionados assuntos referentes a coisa julgada, honorários recursais e execução. Os principais julgados foram o RE 955.227/BA e o RE 949.297/CE, ambos publicados pelo STF em 08/02/2023. O tema desses pronunciamentos pode ser sintetizado da seguinte maneira: “Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF decidir em sentido oposto em controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral”. Sendo tal entendimento considerado por muitos doutrinadores como o julgamento do século, pois relativizou a coisa julgada em relações de trato sucessivo. Outros julgados de destaque foram o REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, todos proferidos no regime de recurso especial repetitivo, cujo teor da ementa estabelece que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Por fim, tiveram outras decisões importantes debatidas e na oportunidade foi realizado um resumo sobre a fase executiva no âmbito do processo civil, e também uma breve explicação sobre a origem e aplicação da execução invertida no ordenamento jurídico brasileiro. Os alunos participaram ativamente, formulando diversas perguntas sobre os julgados, tornando o seminário certamente enriquecedor para todos os participantes.